ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM

Name: ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM
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Autor(a): ARAÚJO, PAULO DOS SANTOS DE
Editora: DIA A DIA FORENSE EDITORA

9786588296134

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  Autor
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  ARAÚJO, PAULO DOS SANTOS DE Indisponível
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  Editora
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  DIA A DIA FORENSE EDITORA Indisponível
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  Páginas
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  214 Indisponível
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  Edição
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  1 - 0 Indisponível
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  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
- 7
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 2 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786588296134 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Não Comercializado Indisponível

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A obra de Paulo dos Santos de Araújo apresenta a evolução e as características da atuação das Forças Armadas nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), na Intervenção Federal e na Intervenção Militar. O estudo aborda as diferenças entre os três institutos e como se deflagram suas operações. O livro certamente exaure o tema, expondo que operações da GLO, quando propostas e acionadas, são regulamentadas por decreto presidencial, que delimita o tempo de duração e o local onde a operação será desencadeada (entende-se por unidade federativa). O autor analisa a Intervenção Militar sob prisma jurídico-sociológico ao demonstrar que, embora boa parte dos operadores do direito apontem não haver previsão específica na Constituição Federal, é ínsito que a intervenção busca manter a soberania da Pátria e a defesa nacional, preservando e mantendo a ordem pública. Mostra ainda, que a Intervenção Federal tem características próprias, que estão contidas no texto constitucional, sendo "rol" taxativo.

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