Auxílios de Estado e fiscalidade

Name: Auxílios de Estado e fiscalidade
Brand: ALMEDINA (AT)
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Auxílios de Estado e fiscalidade

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Autor(a): SANTOS: dos
Editora: ALMEDINA

9789724020594

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  SANTOS: dos Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  ALMEDINA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  541 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2003 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2003 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  IMPORTADO Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 2.8 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9789724020594 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Fora de Catálogo Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/01/2003 Indisponível

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Sinopse

Uma importante forma de acção económica dos Estados é a que se processa através de medidas tributárias. Os Estados, porém, não são livres quanto à sua atribuição a empresas, nomeadamente se elas se destinam a atrair investimento. Na Comunidade tais medidas estão sujeitas a regras, nomeadamente sobre auxílios de Estado. Analisar a aplicação destas regras às medidas fiscais de apoio às empresas é o objectivo deste livro que se divide essencialmente em três partes: uma respeita às relações entre a fiscalidade e a defesa da concorrência no quadro do processo de integração europeia; outra ensaia uma teoria geral dos auxílios de Estado, nas dimensões político-económica e jurídica (substantiva, procedimental e processual); a terceira centra-se na questão do regime dos auxílios tributários e nas suas relações com outros regimes comunitários (jurídicos ou não) aplicáveis a medidas fiscais de apoio a empresas.

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