Auxílios de Estado e fiscalidade

Name: Auxílios de Estado e fiscalidade
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Autor(a): SANTOS: dos
Editora: ALMEDINA

9789724020594 Páginas: 541Edição: 1 - 2003Ano: 2003Origem: IMPORTADOEncadernação: BROCHURADimensões: 16 x 2.8 x 23ISBN: 9789724020594

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  Editora
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  ALMEDINA Indisponível
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  Páginas
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  541 Indisponível
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  Edição
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  1 - 2003 Indisponível
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  Ano
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  2003 Indisponível
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  IMPORTADO Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  16 x 2.8 x 23 Indisponível
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  ISBN
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  9789724020594 Indisponível
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  Situação
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  Esgotado Indisponível
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  Data de lançamento
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Sinopse

Uma importante forma de acção económica dos Estados é a que se processa através de medidas tributárias. Os Estados, porém, não são livres quanto à sua atribuição a empresas, nomeadamente se elas se destinam a atrair investimento. Na Comunidade tais medidas estão sujeitas a regras, nomeadamente sobre auxílios de Estado. Analisar a aplicação destas regras às medidas fiscais de apoio às empresas é o objectivo deste livro que se divide essencialmente em três partes: uma respeita às relações entre a fiscalidade e a defesa da concorrência no quadro do processo de integração europeia; outra ensaia uma teoria geral dos auxílios de Estado, nas dimensões político-económica e jurídica (substantiva, procedimental e processual); a terceira centra-se na questão do regime dos auxílios tributários e nas suas relações com outros regimes comunitários (jurídicos ou não) aplicáveis a medidas fiscais de apoio a empresas.

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