Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022 Inclui:Índice remissivo;Notas remissivas;Lei de Execução Penal;Legislação complementar;Resoluções do CNJ;Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;Temas com Repercussão Geral do STF;Súmulas do STJ.