CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2022 - MINI

SKU 170217
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9786556600659
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Jair Lot Vieira Indisponível
    • 2
      Páginas
      ‹ ›
      416 Indisponível
    • 3
      Edição
      ‹ ›
      5 - 2022 Indisponível
    • 4
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 5
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 6
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 7
      Dimensões
      ‹ ›
      12.5 x 1.96 x 18 Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9786556600659 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022 Inclui:Índice remissivo;Notas remissivas;Lei de Execução Penal;Legislação complementar;Resoluções do CNJ;Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;Temas com Repercussão Geral do STF;Súmulas do STJ.

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