CÓDIGO PENAL 2022 - MINI

SKU 170252
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9786556600666 Páginas: 208Edição: 5 - 2022Ano: 2022Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 12.5 x 1 x 18ISBN: 9786556600666
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    • 1
      Autor
      VIEIRA, JAIR LOT Indisponível
    • 2
      Editora
      EDIPRO Indisponível
    • 3
      Páginas
      208 Indisponível
    • 4
      Edição
      5 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      12.5 x 1 x 18 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786556600666 Indisponível
    • 10
      Situação
      Fora de Catálogo Indisponível
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Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022Inclui:Índice remissivo;Notas remissivas;Lei das Contravenções Penais;Resoluções do CNJ;ADPF nº 54 e ADPF nº 187;Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;Temas com Repercussão Geral do STF;Súmulas do STJ.

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