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COMENTÁRIOS À LEI DE LOCAÇÃO - CONCEITOS, ANOTAÇÕES, JURISPRUDÊNCIA

SKU 201946
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      PEDROTTI, IRINEU ANTONIO Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      PEDROTTI EDIÇÕES JURIDICAS Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      770 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 4 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786500466539 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
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CAPÍTULO 1Disposições GeraisSeção IDa Locação em GeralArt. 1º a locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei.Parágrafo único. Continuam reguladas pelo código civil e pelas leis especiais:a) as locações:1. de imóveis de propriedade da união, dos estados e dos municípios, de suas autarquias e fundações públicas;2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;3. de espaços destinados à publicidade;4. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tal sejam autorizados a funcionar;b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, deve ser aplicada a todas as locações que se encontram em vigor, mesmo àquelas que tenham sido contratadas ao tempo durante o qual vigorava a lei anterior.- Trecho do Cap.1º

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