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Comentários ao estatuto da cidade: com destaques às leis nº 11.977/2009, nº 12.587/2012, nº 12.608/2012, nº 13.089/2015

SKU 207069
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9788582382592
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Saleme: Ricardo Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ARRAES EDITORES Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      342 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2018 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2018 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 1.8 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788582382592 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/01/2018 Indisponível
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O Estatuto da Cidade é uma lei que regulamenta a função social da cidade e viabiliza a construção de planos diretores para que as cidades possam ser planejadas e não apenas uma junção de moradias, sem um cuidado urbanístico, ambiental e social.Essa norma demorou dez anos para se publicada. Ela contou com a colaboração de diversos segmentos da sociedade e um de seus objetivos fundamentais foi a regularização fundiária, consistente na regularização de moradias de população de baixa renda, nunca antes objeto de normas viabilizadoras de titulação e melhoria das condições locais de saneamento e moradia.Essa, porém, não é a única função da norma. Ela também trata de situações especiais, tal como as operações urbanas consorciadas, cujo intuito é circunscrever determinado local com o propósito de ali se estabelecer infraestrutura capaz de reestruturar a área com a valorização dela e suas cercanias. Também cria o solo criado, com o objetivo também de regularizar aumento de área não autorizado pela autoridade municipal. Outra preocupação da norma foi a valorização histórico, cultural e paisagística. Há entre suas normas fórmulas capazes de dotar o plano diretor de mecanismos protetivos e de incentivo a manutenção de monumentos históricos e de paisagem natural.

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