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Convênios administrativos: Nova sistemática de repasses de recursos federais: comentários à PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, de 30.08.2023, que estabelece normas complementares ao DECRETO nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e cont

SKU 327113
Convênios administrativos: Nova sistemática de repasses de recursos federais: comentários à PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, de 30.08.2023, que estabelece normas complementares ao DECRETO nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e cont

Convênios administrativos: Nova sistemática de repasses de recursos federais: comentários à PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, de 30.08.2023, que estabelece normas complementares ao DECRETO nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e cont

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9788545009351
R$ 159,00
R$ 135,15
1 x de R$ 135,15 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      SIDNEY BITTENCOURT Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      FÓRUM (CT) Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      236 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.5 x 2 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788545009351 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Demanda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      28/09/2026 Indisponível
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Nesta obra, o Prof. Sidney Bittencourt apresenta uma precisa análise dos convênios administrativos, principalmente agora, em face da nova disciplina trazida pela Lei n°14.133/2021 (nova Lei de Licitações), bem como da mais recente regulamentação de âmbito federal sobre o tema, o Decreto n° 11.531/2023.O autor, de forma clara e precisa, expõe adequada distinção entre convênio administrativo e contrato administrativo, adentrando, ato contínuo, a seara dos convênios administrativos de natureza financeira, com eficientes, práticos e conclusivos comentários à recente e importante Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023, que estabelece normas complementares ao citado decreto.Certamente, o conteúdo da obra permitirá aos profissionais e estudiosos da matéria uma melhor percepção sobre a adequada aplicabilidade do instituto em estudo.

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