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CRIMES TRIBUTÁRIOS - UMA ANÁLISE DA ESTRUTURA DO TIPO PENAL NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 8.137, DE 27.12.1990

SKU KA2809
CRIMES TRIBUTÁRIOS - UMA ANÁLISE DA ESTRUTURA DO TIPO PENAL NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 8.137, DE 27.12.1990

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9788536213286
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Maurício Kalache Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      220 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2006 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2006 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.2 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536213286 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O Estado do Bem-Estar Social vive uma crise fiscal sem precedentes. Muitas das obras e dos serviços públicos essenciais à população permanecem apenas como promessas eleitorais, já que não há receita suficiente para a realização dos projetos mais ambiciosos dos bons governantes.O Direito Penal é um dos meios de se exigir do contribuinte a solidariedade e a honestidade fiscais, a fim de que se possam cumprir os objetivos fundamentais da República (art. 3º, da CF).Nesta obra, apresenta-se parte doque compõe o Direito Penal Econômico. Busca-se compatibilizar o modelo minimalista da tutela penal com a proteção dos bens jurídicos supra-individuais. Revisam-se os conceitos básicos do Direito Penal e do Direito Tributário, conduzindo o leitor a compreender a tipologia dos crimes contra a ordem tributária, tal como descritos nos artigos 1º e 2º, da Lei 8.137/90.

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