DIREITO À INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO POLÍTICA - OS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA

Este livro busca refletir sobre o direito fundamental à comunicação política e às liberdades comunicativas, na perspectiva do Estado constitucional no Brasil, onde a Constituição vigente alargou o projeto de democracia, compatibilizando princípios da democracia representativa e da democracia participativa, e reconhecendo a participação social como um dos elementos-chave na organização política.A investigação envolve o conceito da boa Administração Pública e do bom governo como instrumento de acesso e a transparência das informações públicas que são imprescindíveis para que a sociedade em geral possa participar da definição, condução e/ou supervisão das políticas públicas.A comunicação é tratada como processo deliberativo, ocorre no espaço formado por fluxos de informação e interação entre agentes públicos e agentes sociais (Estado, administração pública, governo, sociedade civil, partidos, empresas, terceiro setor e cada cidadão individualmente) em temas de interesse público. É a comunicação política ou pública que se ocupa da viabilização do direito social coletivo e individual ao diálogo, à informação e expressão. Nesse contexto a problemática consiste em responder qual tipo de comunicação entre Estado Democrático de Direito e Sociedade Democrática de Direito (cidadania ativa) potencializa de forma mais adequada a geração de políticas públicas à efetivação de direitos, e quais ferramentas de interlocução podem ser levadas a cabo nesta direção para configurar o que se chama de "bom governo".Por fim, conclui-se pela necessidade de uma emenda constitucional ao parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com o fito de instigar a construção no Brasil de um novo paradigma de comunicação estatal.