DIREITO À REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA, O - DA TEORIA À CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL

Name: DIREITO À REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA, O - DA TEORIA À CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL
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DIREITO À REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA, O - DA TEORIA À CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL

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Autor(a): Othoniel Pinheiro Neto
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536240114 Páginas: 152Edição: 1 - 2012Ano: 2012Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15 x 0.9 x 21ISBN: 9788536240114

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  Autor
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  Othoniel Pinheiro Neto Indisponível
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  Editora
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  JURUÁ EDITORA Indisponível
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  Páginas
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  152 Indisponível
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  Edição
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  1 - 2012 Indisponível
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  Ano
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  2012 Indisponível
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  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  Dimensões
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  15 x 0.9 x 21 Indisponível
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  ISBN
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  9788536240114 Indisponível
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  Situação
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Sinopse

A obra mostra a existência de um direito fundamental de acesso às técnicas de reprodução humana assistida no Brasil, baseando-se, especialmente, no direito à saúde e no planejamento familiar. O tema é importante na medida em que se constata grave defeito na fundamentação de alguns acórdãos dos tribunais devido à pouca doutrina disponível sobre o tema. Além disso, existe uma consciência errônea da população de que as técnicas de reprodução humana assistida somente abarcam a inseminação artificial e a fertilizaçãoin vitro, esquecendo-se de outros tratamentos mais simples e baratos. O livro também procura mostrar alguns parâmetros para a concretização judicial desse direito, ao abordar temas como a judicialização das políticas públicas, o ativismo judicial, a reserva do possível e o mínimo existencial. Nesse mister, vale lembrar que o tema poderá ser matéria recorrente no judiciário brasileiro nos anos vindouros, diante do progresso científico e em virtude das esperanças de cura da infertilidade fomentadas pela ampla divulgação nos meios de comunicação. Por fim, se demonstra que a presente proposta não pode ser enquadrada em um panorama de decisões judiciais ativistas, especialmente diante da existência de uma política pública já criada pelo Ministério da Saúde.