Teoria das garantias universais e imperativas do direito convencional: paradigma para humanização do direito internacional

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Autor(a): Marques: Ângelo
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  Autor
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  Marques: Ângelo Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  ARRAES EDITORES Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  166 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2019 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2019 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 2 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788582385388 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/01/2019 Indisponível

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No contexto atual, tem se revelado contraditório sustentar que os direitos humanos são universais, já que o seu alcance, quando positivados em convenções internacionais, continua restrito aos países pactuantes. Com efeito, a necessidade do consentimento (tal como propugnado pela teoria geral dos tratados) constitui um obstáculo desarrazoado a atuação dos Organismos Internacionais de proteção à pessoa humana. A presente teoria, cunhada dentro da perspectiva defendida por Bobbio (2004, p. 30), segundo a qual a Declaração Universal representa "apenas o início de um longo processo, cuja realização final ainda não somos capazes de ver", contribui para construção de um sistema de proteção mais efetivo, na medida em que possibilita a aplicação objetiva de um grupo de normas, aprovadas pelo consenso qualificado dos Estados, e por nós denominadas de jus cogens pro homine ou pro persona.

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