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DIREITO AMBIENTAL - CONTENCIOSO E CONSULTIVO À LUZ DA ADVOCACIA PÚBLICA

SKU 81102
DIREITO AMBIENTAL - CONTENCIOSO E CONSULTIVO À LUZ DA ADVOCACIA PÚBLICA

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9788536290898
R$ 139,90
R$ 118,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Diogo Diniz Ferreira de Vitor Hugo Mota de: Carvalho Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      290 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2019 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2019 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.5 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536290898 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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- Compensação Ambiental- Processo Punitivo Ambiental- Audiência Pública para Criação e Alteração de Unidades de Conservação- Políticas Públicas de Iniciativa de Parlamentar- Proteção do Patrimônio Cultural- Atuação em Ações Coletivas para Proteção do Meio Ambiente do TrabalhoO livro surge como espaço destinado às novas reflexões, com par­ticular interesse em face da localização geográfica, que certamente deve ser considerado, de que são exemplos: a natureza jurídica do recurso financeiro da compensação ambiental; competência constitucional do Estado para legislar sobre aquicultura; indeni­zação de área de preservação permanente; nulidade absoluta do processo punitivo ambiental em razão da falta de notificação do órgão de representação judicial do Estado; competência do Tri­bunal de Contas para suspender licença ambiental; alterações de limites de parque estadual e tantos outros temas relevantes.

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