DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE PRIVADA PARA OS QUILOMBOLAS NO CEARÁ, IMPACTOS E DESAFIOS NO PROCESSO DE TITULAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

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Autor(a): NETO, MIGUEL CARIOCA
Editora: EDITORA CRV

9786525132761

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  Autor
  ‹ ›
  
  NETO, MIGUEL CARIOCA Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA CRV Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  304 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 1.6 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786525132761 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Fora de Catálogo Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  17/03/2023 Indisponível

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Na busca da efetivação dos direitos fundamentais à propriedade coletiva dos quilombolas, se faz necessário investigar a (in)eficácia da norma constitucional, os efeitos e os impactos no processo de demarcação e titulação das terras quilombolas, levantando os limites e os avanços da aplicação do direito de propriedade, garantido na norma constitucional aos quilombolas.

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