DIREITO PORTUÁRIO - OGMO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO ANÁLISE A PARTIR DA LEI DOS PORT

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Autor(a): Miriam Ramoniga
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536232928 Páginas: 184Edição: 1 - 2011Ano: 2011Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15 x 1 x 21ISBN: 9788536232928

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  Editora
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  JURUÁ EDITORA Indisponível
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  Páginas
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  184 Indisponível
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  Edição
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  1 - 2011 Indisponível
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  Ano
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  2011 Indisponível
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  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  Dimensões
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  15 x 1 x 21 Indisponível
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  ISBN
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  9788536232928 Indisponível
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O Direito Portuário não se forma através da edição de uma lei, mas verifica-se que os valores atribuídos aos fatos que ocorreram são relevantes para sua consolidação. Percebe-se que os fatos ocorridos à época da concepção da Lei 8.630/93 - Lei dos Portos deram-se num momento histórico em que permeava uma política neoliberal, com a qual a Sociedade tinha a intenção de superar a crise setorial e, assim, romper o monopólio exercido dentro das atividades portuárias. No que tange o aspecto social a Lei dos Portos propiciou o crescimento do mercado e resguardou os Direitos da Sociedade, do trabalhador, do empresário, entre outros, na busca da participação competitiva no mercado nacional e internacional.

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