DIREITO PÚBLICO - CASOS SELECIONADOS

Name: DIREITO PÚBLICO - CASOS SELECIONADOS
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DIREITO PÚBLICO - CASOS SELECIONADOS

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Autor(a): Cibele Fernandes Dias
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536287188

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  Autor
  ‹ ›
  
  Cibele Fernandes Dias Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  104 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2019 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2019 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 0.6 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536287188 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Este livro oferece uma reflexão crítica sobre temas controversos do Direito Constitucional, como a processualidade administrativa necessária na sindicância em empresas estatais, a incidência da regra da simetria na delimitação das competências dos Prefeitos e das Câmaras Municipais, a problemática da aplicação da regra de competência concorrente em matéria ambiental para definição da competência do Município para legislar sobre a proibição da criação de animais e a forma adequada para que os Municípios regulamentem o processo de qualificação e contratualização de Organizações Sociais a partir do precedente constitucional da ADI 1923/DF. Sem descuidar da análise da jurisprudência constitucional e da legislação, a autora aborda casos difíceis no domínio do Direito Público e oferece parâmetros para a interpretação de problemas constitucionais.