DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A DEFESA DO CONTRIBUINTE

Name: DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A DEFESA DO CONTRIBUINTE
Brand: JURUÁ EDITORA
SKU: 284160
Price: 127.42 BRL
Availability: InStock

SKU 284160

Avalie

DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A DEFESA DO CONTRIBUINTE

SKU 284160

Avalie

Autor(a): BAPTISTELA, EDUARDO
Editora: JURUÁ EDITORA

9786526313947

R$ 149,90

R$ 127,42

2 x de R$ 63,71 sem juros no Cartão

1 x de R$ 127,42 sem juros no Boleto

- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  BAPTISTELA, EDUARDO Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  312 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 21 x 1.5 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786526313947 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível

Qtde.

- +

R$ 149,90

R$ 127,42

Quantidade

Comprar

Cartão

1 x sem juros de R$ 127,42 no Cartão

2 x sem juros de R$ 63,71 no Cartão

Consulte frete e prazo de entrega

Digite seu CEP:
Não sabe o CEP?

Sinopse

Esta obra é um guia completo e acessível sobre o Direito Tributário Municipal, com abordagem teórica e prática dos principais impostos e obrigações tributárias locais, como o IPTU, ISS e ITBI. Apresenta, de forma clara, os conceitos de tributo, competência tributária, dívida ativa, crédito tributário, lançamento, suspensão e extinção do crédito. Com linguagem objetiva, o livro explica a estrutura da legislação tributária municipal, os princípios constitucionais aplicáveis e os aspectos fundamentais da execução fiscal. O diferencial está na ênfase à defesa do contribuinte, trazendo estratégias e fundamentos legais para questionar cobranças indevidas, nulidades na constituição do crédito tributário e falhas em Certidões de Dívida Ativa (CDA).Aborda temas cruciais como decadência, prescrição, responsabilidade de terceiros, imunidades e isenções. A obra ainda oferece um panorama prático dos meios judiciais de defesa - como mandado de segurança, exceção de pré-executividade, ação anulatória e embargos à execução fiscal. Indispensável para advogados, estudantes de Direito e servidores públicos municipais, este manual busca empoderar o leitor com ferramentas jurídicas seguras para enfrentar os desafios do sistema tributário municipal brasileiro, sempre à luz da Constituição, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualizada.