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Direitos adquiridos: possibilidades e limites no direito constitucional brasileiro

SKU 238369
Direitos adquiridos: possibilidades e limites no direito constitucional brasileiro

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9788546221486
R$ 45,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Nascimento: do Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      PACO EDITORIAL Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      116 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 0.6 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788546221486 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/11/2022 Indisponível
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A obra tem como premissa a constatação de que o anseio por segurança em geral, e pela segurança jurídica em particular, não é novo e que, ao contrário do que aparenta, não é uma marca do século XXI, da contemporaneidade ou da pós-modernidade. Constata-se, cada vez mais, que não existe segurança absoluta e que mesmo as ciências exatas não possuem mais o atributo da certeza, pois trabalham com conclusões parciais que necessariamente serão objeto de falseamento. A preservação de direitos adquiridos representa o mecanismo mais tradicional para preservar expectativas legítimas ante a passagem do tempo e o advento de alterações normativas. Sua constitucionalização expressa é uma peculiaridade do Direito brasileiro e não encontra respaldo nos países europeus nem nos Estados Unidos. Quando muito, as constituições preveem apenas a proibição das leis retroativas, principalmente em matéria penal. Não obstante sua constitucionalização, ou por conta disso, o tema possui peculiaridades que demandam o aprofundamento da análise, no sentido de se estabelecer os limites e as possibilidades da interpretação das regras constitucionais e legais, a partir da jurisprudência dos tribunais brasileiros.

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