DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

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    • 1
      Autor
      WLADIMIR NOVAES MARTÍNEZ Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      210 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 21 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786526303184 Indisponível
    • 10
      Situação
      Esgotado Indisponível
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MEI - Microempreendedor Individual - é uma modalidade de pequena empresa, principalmente voltada à prestação de serviços e ao comércio simples. Envolve-se com pessoas físicas ou jurídicas.Criada em 2008, se expandiu extraordinariamente desde entãoe chama a atenção dos estudiosos, advogados e magistrados como um fenômeno social recente e sem muita experiência prática ou jurisprudência.Submete-se a uma legislação especial, não orgânica e com poucas disposições válidas aos seus embaraços diuturnos.Aqui, na presente obra, são propostas respostas elementares sobre os vários problemas do seu dia a dia. Representa um regime especial previdenciário que se relaciona umbilicalmente com o Regime Geral de Previdência Social.É de grande valia aos pequenos empreendedores na medida em que analisa o que rege a sua lei básica (LC 128/08) e determinações administrativas, bem como aos escritórios de contabilidade, vez que são raras as fontes formais que possam consultadas.O MEI é um trabalhador por conta própria (que lembra os autônomos); não pode ser empregado, mas pode admitir um empregado remunerado com um salário mínimo a seu serviço, e sua renda anual não passa de R$ 81.000,00, recolhe contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo e os seus benefícios também se limitam a um salário mínimo.

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