DIREITOS SOCIAIS - LEIS ORÇAMENTÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO

Name: DIREITOS SOCIAIS - LEIS ORÇAMENTÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO
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Autor(a): Sandoval Alves da Silva
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536215280

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Sandoval Alves da Silva Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  264 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2007 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2007 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  CAPA DURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16.5 x 2 x 21.5 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536215280 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

A obra aborda questões intrigantes sobre os valores, princípios e regras que norteiam as relações pertinentes à atividade financeira do Estado na busca da concretização dos direitos sociais, abordando a estrutura normativa e as fontes de financiamento dos direitos fundamentais, bem como as relações jurídicas existentes entre administrado e Estado. Para isso busca explicar ainda os fenômenos jurídicos típicos das leis orçamentárias e como estes fenômenos influenciam no estudo da eficácia dos direitos fundamentais sociais, que se apresentam como prestações estatais positivas. E, por fim, aborda a sindicabilidade judicial das leis orçamentárias, no que se refere ao atendimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão, por meio de políticas públicas.

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