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DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO & O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

SKU FR2316
DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO & O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

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9788536203157
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Ney José de Freitas Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      178 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2002 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2002 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536203157 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O presente estudo investiga a condição cio Estado quando assume a figura do empregador submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial no que toca à possibilidade de despedimento de seus empregados, diante da existência de um regime jurídico de trabalho de natureza híbrida, onde interagem princípios e regras de Direito Administrativo e de Direito do Trabalho. Merece, portanto, estudo e reflexão a liberdade de conduta permitida pela Norma Trabalhista e os limites impostos ao agir do Estado empregador. O manejo do princípio da motivação impõe um exame, ainda que aligeirado, a respeito da imperatividade e eficácia dos princípios jurídicos, marcando-se, tanto quanto possível, a distinção entre os princípios positivados (explícitos no ordenamento jurídico) e outros, conhecidos como princípios gerais de Direito, que se acomodam na ordem posta, em estado de latência, e necessitam, para a aplicação no caso concreto, de um desvelamento a ser realizado pelo intérprete.

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