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ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

SKU 302103
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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9786588001677
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    • 1
      Autor
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      EDITORA CAPRI Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA CAPRI Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      64 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      5 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      20 x 29 x 0.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786588001677 Indisponível
    • 10
      Situação
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      Disponível Indisponível
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O Estatuto da Pessoa Com Deficiência foi uma conquista do movimento das pessoas com deficiência pela inclusão social e acessibilidade. A Lei Brasileira de Inclusão, nome original do estatuto, faz valer o cumprimento dos direitos e liberdades fundamentais para essa minoria usufruir uma vida digna em condições igualitárias dentro da sociedade.O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:- Lei nº 15.163/25, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte.Inclui a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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