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Governando por decreto: A atividade legislativa do poder executivo em tempos de crise

SKU 268210
Governando por decreto: A atividade legislativa do poder executivo em tempos de crise

Governando por decreto: A atividade legislativa do poder executivo em tempos de crise

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9786559294695
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Porfiro: Almeida Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ARRAES EDITORES Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      116 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2024 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2024 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 3 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786559294695 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      27/11/2024 Indisponível
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Crises tendem a acentuar o protagonismo do Poder Executivo e a intensificar a produção de decretos e regulamentos. Durante a pandemia da COVID-19, medidas restritivas foram autorizadas por normas secundárias sem uma base legal clara e específica. Mesmo em democracias consolidadas, como a Itália, a delegação legislativa revelou-se excessivamente vaga e imprecisa, carecendo de parâmetros claros para a ação administrativa. Analisando as respostas institucionais à pandemia no Brasil, Itália e Alemanha, o livro defende que a atividade regulamentar do chefe do Poder Executivo deve ser objeto de amplo controle em tempos de crise, tanto em casos de abuso de poder e extrapolação de limites legais quanto em situações de omissão ou negligência. O Poder Legislativo deve desempenhar um papel ativo no controle das ações executivas e na elaboração de novas leis para combater a crise. O Poder Judiciário, por sua vez, deve realizar o controle substantivo das restrições a direitos fundamentais e, no caso de omissões inconstitucionais, exigir que o governo adote medidas ativas para lidar com a emergência. Nesses períodos, o sistema de freios e contrapesos deve ser intensificado, com um controle ainda mais rigoroso e ativo do Executivo central por parte dos demais Poderes e dos governos locais.

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