IMPUGNACAO CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS NO CPTA

Name: IMPUGNACAO CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS NO CPTA
Brand: UNIVERSIDADE CATOLICA EDITORA
SKU: CU3344
Price: 59.03 BRL
Availability: InStock

SKU CU3344

Avalie

IMPUGNACAO CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS NO CPTA

SKU CU3344

Avalie

Autor(a): CUNHA- ESTEVAO N.
Editora: UNIVERSIDADE CATOLICA EDITORA

9789725401965

R$ 73,79

R$ 59,03

1 x de R$ 59,03 sem juros no Cartão

1 x de R$ 59,03 sem juros no Boleto

- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  CUNHA- ESTEVAO N. Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  UNIVERSIDADE CATOLICA EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  186 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2008 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2008 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  IMPORTADO Indisponível
- 7
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  17 x 25 x 3 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9789725401965 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível

Qtde.

- +

R$ 73,79

R$ 59,03

Quantidade

Comprar

Cartão

1 x sem juros de R$ 59,03 no Cartão

Consulte frete e prazo de entrega

Digite seu CEP:
Não sabe o CEP?

Sinopse

Nesta publicação reúnem-se dois estudos que se debruçam, de duas perspectivas distintas, sobre a impugnação judicial de actos administrativos à luz da reforma do Contencioso Administrativo de 2002, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004. No primeiro aborda-se a questão do valor da impugnação dos actos administrativos lesivos como causa de interrupção do prazo de prescrição para o pedido indemnizatório, com uma apreciação crítica do n.º 3 do artigo 41.º do CPTA. A análise passa pelo problema da distinção funcional entre o meio impugnatório e a acção de responsabilidade civil, e aflora a questão da autonomia das acções de indemnização, procurando pistas de leitura do artigo 38.º do CPTA. O segundo estudo versa sobre o objecto do processo nas acções de impugnação de actos administrativos, com especial enfoque sobre a causa de pedir e, em particular, sobre o n.º 2 do artigo 95.º do CPTA, preceito que traz uma das inovações mais importantes - e também problemáticas - da reforma do Contencioso Administrativo Português. O referido preceito é analisado em articulação com o princípio dispositivo, avaliando-se as suas implicações com a delimitação do objecto do processo impugnatório e com os limites objectivos do caso julgado, bem como a questão do alcance do poder de conhecimento oficioso de vícios por parte do juiz administrativo e a das consequências do incumprimento desse dever