LIMITES AO PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO - SUPERPOSIÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Name: LIMITES AO PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO - SUPERPOSIÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
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Autor(a): POZZA, AUDREY SANTAROSA
Editora: JURUÁ EDITORA

9786526316269

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  Autor
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  POZZA, AUDREY SANTAROSA Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  160 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 21 x 0.5 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786526316269 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

O livro trabalha o poder de reforma constitucional delimitado à abordagem sobre seus limites, com ênfase na análise de (in)constitucionalidade da superposição de regras de transição de Emendas Constitucionais. A pesquisa é realizada à luz de uma adequada compreensão da teoria dos Direitos Fundamentais, passando pela análise do principal óbice atual ao reconhecimento da referida inconstitucionalidade, qual seja, o entendimento acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Analisapara tanto, através do método hermenêutico-fenomenológico, os fundamentos teóricos da relação tempo e direito; as possibilidades de reforma constitucional no Direito Comparado, especialmente na Alemanha, Itália, França, Estados Unidos da América e Brasil; os reflexos do exercício do poder de reforma no Brasil no Constitucionalismo de 1988 com a análise das principais Emendas Constitucionais que trouxeram regras de transição concernentes a direitos previdenciários; culminando no desenvolvimentodos principais aspectos interpretativos da teoria dos direitos fundamentais que conferem guarida à devida proteção às regras de transição das Emendas Constitucionais, em especial, a segurança jurídica, a impossibilidade de retrocesso social e o princípio da proibição da proteção insuficiente.

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