LIMITES AO PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO - SUPERPOSIÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

O livro trabalha o poder de reforma constitucional delimitado à abordagem sobre seus limites, com ênfase na análise de (in)constitucionalidade da superposição de regras de transição de Emendas Constitucionais. A pesquisa é realizada à luz de uma adequada compreensão da teoria dos Direitos Fundamentais, passando pela análise do principal óbice atual ao reconhecimento da referida inconstitucionalidade, qual seja, o entendimento acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Analisapara tanto, através do método hermenêutico-fenomenológico, os fundamentos teóricos da relação tempo e direito; as possibilidades de reforma constitucional no Direito Comparado, especialmente na Alemanha, Itália, França, Estados Unidos da América e Brasil; os reflexos do exercício do poder de reforma no Brasil no Constitucionalismo de 1988 com a análise das principais Emendas Constitucionais que trouxeram regras de transição concernentes a direitos previdenciários; culminando no desenvolvimentodos principais aspectos interpretativos da teoria dos direitos fundamentais que conferem guarida à devida proteção às regras de transição das Emendas Constitucionais, em especial, a segurança jurídica, a impossibilidade de retrocesso social e o princípio da proibição da proteção insuficiente.