LIMITES DA REVISÃO E DA RESCISÃO DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA - ANÁLISE À LUZ DA TEORIA GARANTISTA

Name: LIMITES DA REVISÃO E DA RESCISÃO DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA - ANÁLISE À LUZ DA TEORIA GARANTISTA
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Autor(a): LUÍS OTÁVIO VERÍSSIMO TEIXEIRA
Editora: JURUÁ EDITORA

9786526304860

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  Autor
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  LUÍS OTÁVIO VERÍSSIMO TEIXEIRA Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  132 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786526304860 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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A obra se dedica a colmatar lacunas que persistem no regramento do instituto da colaboração premiada previsto na Lei de Repressão às Organizações Criminosas - Lei 12.850/13 -, notadamente no que tange aos limites da revisão e da rescisão dos acordos.O trabalho se desenvolve à luz da teoria do garantismo penal, orientado a consolidar balizas à atuação persecutória do Estado a partir da percepção de direitos subjetivos do indivíduo colaborador. O leitor é provocado a refletir sobre o alcance substancial dos direitos individuais do colaborador em análise que contempla a eloquência das dinâmicas sociais e institucionais para o alcance das conclusões jurídicas.

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