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MANUAL DE PRÁTICA ADUANEIRA - LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, CASOS PRÁTICOS E COMPLIANCE ADUANEIRO

SKU 292492
MANUAL DE PRÁTICA ADUANEIRA - LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, CASOS PRÁTICOS E COMPLIANCE ADUANEIRO

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9786583178831
R$ 159,90
R$ 135,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      FAUVEL, AUGUSTO Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA DPLACIDO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      210 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786583178831 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
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O Manual de Prática Aduaneira, é um guia essencial e atualizado sobre a complexa área aduaneira no Brasil.Principais Tópicos Abordados:Fundamentos da Aduana: Explora a aduana como instância de soberania, controle fiscal e regulatório, e ponto de interseção do comércio internacional.Gestão de Riscos: Oferece ferramentas para compreender, aplicar e prevenir riscos regulatórios e operacionais em importações e exportações.Evolução da Atividade Aduaneira: Posiciona a aduana moderna como órgão de inteligência fiscal, segurança jurídica e regulação econômica, alinhado a organismos multilaterais como OMC, OMA e UNCTAD.Desdobramentos Interpretativos e Compliance: Aborda a necessidade de dominar as interpretações do CARF, diretrizes de compliance e os elementos do processo fiscalizatório.Infrações e Penalidades: Examina o universo infracional, detalha multas administrativas, prescrição intercorrente e a pena de perdimento.Procedimento Especial de Fiscalização: Analisa o PEF (IN RFB nº 1.986/2020) e suas implicações na responsabilização aduaneira.Defesa Administrativa e Gestão Preventiva: Oferece subsídios para a defesa administrativa e para a tomada de decisões fundamentadas, visando a gestão preventiva.

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