Norma de isenção e repetição do indébito do imposto sobre renda para portadores de doenças graves na via administrativa

Name: Norma de isenção e repetição do indébito do imposto sobre renda para portadores de doenças graves na via administrativa
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Autor(a): Ybsen Aras
Editora: FÓRUM (CT)

9788545011927

R$ 155,00

R$ 131,75

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Ybsen Aras Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  FÓRUM (CT) Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  196 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2026 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2026 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 1.5 x 21.5 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788545011927 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Pré-Venda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  02/10/2026 Indisponível

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Sinopse

A isenção do imposto sobre a renda para portadores de doenças graves é um direito de natureza humanitária, mas sua efetivação frequentemente esbarra em um complexo entrave burocrático. Por que submeter o contribuinte a um duplo e moroso procedimento - isenção perante a fonte pagadora e repetição do indébito na Receita Federal - quando a própria Constituição Federal destina o produto da arrecadação diretamente aos estados e municípios?Nesta obra, Ybsen Aras utiliza o rigor metodológico do Constructivismo Lógico-Semântico para analisar o percurso da norma jurídica tributária e defender uma tesefundamental: a competência plena dos entes federados para processar, conceder e restituir o indébito em um só ato na via administrativa. Mais do que uma análiseacadêmica profunda, este livro oferece uma solução prática e sistematizada para desburocratizar o acesso à justiça tributária, garantindo agilidade na proteção do bemcomum, da saúde e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana.

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