O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL

Name: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL
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Autor(a): SCHMIDT, ANDREI ZENKNER
Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO

9788573481990

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  SCHMIDT, ANDREI ZENKNER Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  392 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2001 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2001 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788573481990 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

A obra resgata o princípio da legalidade penal, com ampla pesquisa doutrinária, estabelecendo uma nova forma de ação jurídica e um novo sentido teórico, exigindo uma postura voltada aos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.