Os novos mecanismos de controle da discricionaridade judicial da lei de introdução às normas do direito brasileiro

SKU 167462
Os novos mecanismos de controle da discricionaridade judicial da lei de introdução às normas do direito brasileiro

Os novos mecanismos de controle da discricionaridade judicial da lei de introdução às normas do direito brasileiro

SKU 167462
9786555183092
R$ 215,00
R$ 182,75
3 x de R$ 60,92 sem juros no Cartão
1 x de R$ 173,61 sem juros (Desconto de 5%) no Boleto
    • 1
      Autor
      Carreiro: Rodrigues Indisponível
    • 2
      Editora
      FÓRUM (CT) Indisponível
    • 3
      Páginas
      318 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      14.5 x 3 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786555183092 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      07/01/2022 Indisponível
Qtde.
- +
R$ 215,00
R$ 182,75
Quantidade

Produto Indisponível

Avise-me quando chegar

Cartão

1 x sem juros de R$ 182,75 no Cartão

2 x sem juros de R$ 91,38 no Cartão

3 x sem juros de R$ 60,92 no Cartão

Consulte frete e prazo de entrega

Não sabe o CEP?
O incremento da função judicial resultou na retração das zonas de imunidade dos atos estatais e no surgimento de um novo desenho institucional, que tem como pano de fundo a progressiva complexidade da sociedade e da Administração Pública, a erosão da certeza com o permanente dilema entre a univocidade e a pluralidade de respostas. O controle judicial, entretanto, não pode redundar na absorção ou na mutilação das funções legislativas e administrativas e muito menos na permissão para voluntarismos e arbitrariedades. Dar a última palavra não é uma atividade estanque das demais funções estatais. Ela se insere na dinâmica e mutante noção de tripartição de poderes, todos independentes, mas harmônicos entre si, com eles interagindo, o que recomenda um permanente esforço de autocontenção e coloca em evidência o problema dos poderes decisórios do juiz e de sua discricionariedade. Por sua vez, incapaz de acompanhar o ritmo das mudanças que continuamente redefinem as relações sociais, o Direito não raro nasce obsoleto, torna-se dúctil e passa a ser fonte de imprevisibilidade. É nesse horizonte que, objetivando elevar os níveis de segurança jurídica e de eficiência na criação e aplicação do Direito Público, a Lei nº 13.655/2018 instituiu novos mecanismos de racionalização decisória sustentados por três eixos principais: (i) o reforço do dever de motivação; (ii) a consideração dos obstáculos e das dificuldades reais do gestor e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a sua ação; e (iii) a mensuração das consequências práticas, jurídicas e administrativas. A abordagem deste trabalho pretende examinar os impactos e a efetividade dessas novas ferramentas sobre a discricionariedade judicial.

Avaliar produto

Preencha seus dados, avalie e clique no botão Avaliar Produto.
Muito Ruim Ruim Bom Muito Bom Excelente

Produtos que você já viu

Você ainda não visualizou nenhum produto

Termos Buscados

Você ainda não realizou nenhuma busca