Os novos mecanismos de controle da discricionaridade judicial da lei de introdução às normas do direito brasileiro

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Os novos mecanismos de controle da discricionaridade judicial da lei de introdução às normas do direito brasileiro

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9786555183092
R$ 215,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Carreiro: Rodrigues Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      FÓRUM (CT) Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      318 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.5 x 3 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786555183092 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      07/01/2022 Indisponível
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O incremento da função judicial resultou na retração das zonas de imunidade dos atos estatais e no surgimento de um novo desenho institucional, que tem como pano de fundo a progressiva complexidade da sociedade e da Administração Pública, a erosão da certeza com o permanente dilema entre a univocidade e a pluralidade de respostas. O controle judicial, entretanto, não pode redundar na absorção ou na mutilação das funções legislativas e administrativas e muito menos na permissão para voluntarismos e arbitrariedades. Dar a última palavra não é uma atividade estanque das demais funções estatais. Ela se insere na dinâmica e mutante noção de tripartição de poderes, todos independentes, mas harmônicos entre si, com eles interagindo, o que recomenda um permanente esforço de autocontenção e coloca em evidência o problema dos poderes decisórios do juiz e de sua discricionariedade. Por sua vez, incapaz de acompanhar o ritmo das mudanças que continuamente redefinem as relações sociais, o Direito não raro nasce obsoleto, torna-se dúctil e passa a ser fonte de imprevisibilidade. É nesse horizonte que, objetivando elevar os níveis de segurança jurídica e de eficiência na criação e aplicação do Direito Público, a Lei nº 13.655/2018 instituiu novos mecanismos de racionalização decisória sustentados por três eixos principais: (i) o reforço do dever de motivação; (ii) a consideração dos obstáculos e das dificuldades reais do gestor e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a sua ação; e (iii) a mensuração das consequências práticas, jurídicas e administrativas. A abordagem deste trabalho pretende examinar os impactos e a efetividade dessas novas ferramentas sobre a discricionariedade judicial.

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