PACTO COMISSÓRIO E PACTO MARCIANO NO SISTEMA BRASILEIRO DE GARANTIAS

Name: PACTO COMISSÓRIO E PACTO MARCIANO NO SISTEMA BRASILEIRO DE GARANTIAS
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PACTO COMISSÓRIO E PACTO MARCIANO NO SISTEMA BRASILEIRO DE GARANTIAS

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Autor(a): , CARLOS EDISON DO RÊGO M. FILHO
Editora: EDITORA PROCESSO

9788593741128

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  Autor
  ‹ ›
  
  , CARLOS EDISON DO RÊGO M. FILHO Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA PROCESSO Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  303 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2017 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2017 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788593741128 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível

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Sinopse

Esta obra se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no direito brasileiro. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e seus fundamentos de proscrição, identificados aqui como a síntese conclusiva entre tutela da vulnerabilidade, vedação ao enriquecimento sem causa e interesse social na não difusão do pacto comissório, a revelar desvio funcional das garantias prestadas. À luz da historicidade e da relatividade dos institutos jurídicos, a razão da proibição no direito civil contemporâneo, mercê da tábua axiológica constitucional, passa a propender à tutela da solidariedade constitucional, eis que esta rejeita o desequilíbrio disfuncional. A cláusula marciana, por sua vez, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da nulidade do pacto comissório.