A Lei da Probidade Administrativa (Lei 8.429/92) veio integrar as disposiçõs constitucionais (art.37, 4º, c/c art. 15, V). Neste trabalho, o autor procura sistematizar os dispositivos legais, interpretando-os a partir dos princípios da Constituição Federal. A Lei comentada dispõe sobre várias questões; dentre muitas, destacam-se os atos de improbidade, o enriquecimento ilícito dos agentes públicos e equiparados, a perda de bens e valores ilicitamente incorporados ao patrimônio dos agentes públicos, as vantagens indevidas, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar.