PROBIDADE ADMINISTRATIVA 5° EDICAO

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9788574205823
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    • 1
      Autor
      FIGUEIREDO Indisponível
    • 2
      Editora
      MALHEIROS EDITORES Indisponível
    • 3
      Páginas
      414 Indisponível
    • 4
      Edição
      5 - 2004 Indisponível
    • 5
      Ano
      2004 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Dimensões
      17 x 25 x 3 Indisponível
    • 8
      ISBN
      9788574205823 Indisponível
    • 9
      Situação
      Edição Antiga Indisponível
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A Lei da Probidade Administrativa (Lei 8.429/92) veio integrar as disposiçõs constitucionais (art.37, 4º, c/c art. 15, V). Neste trabalho, o autor procura sistematizar os dispositivos legais, interpretando-os a partir dos princípios da Constituição Federal. A Lei comentada dispõe sobre várias questões; dentre muitas, destacam-se os atos de improbidade, o enriquecimento ilícito dos agentes públicos e equiparados, a perda de bens e valores ilicitamente incorporados ao patrimônio dos agentes públicos, as vantagens indevidas, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar.

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