PROCESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - 7ª EDIÇÃO 2022

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PROCESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - 7ª EDIÇÃO 2022

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    • 1
      Autor
      RAMOS, ANDRÉ DE CARVALHO Indisponível
    • 2
      Editora
      SARAIVAJUR Indisponível
    • 3
      Páginas
      512 Indisponível
    • 4
      Edição
      7 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15.2 x 22.4 x 0.6 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786555599268 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      19/08/2022 Indisponível
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Processo internacional de direitos humanos, de André de Carvalho Ramos, tem como objetivo principal analisar de maneira abrangente o conjunto de mecanismos jurídicos disponíveis no plano internacional tanto para permitir a apuração de violações de direitos humanos como para servir de parâmetro ao processamento legal de tais abusos. Agora em sua 7ª edição, o livro foi ampliado com as atualizações dos sistemas global, europeu, interamericano e africano, incluindo novos modos de atuação, novos casos brasileiros da Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciados e em trâmite, bem como novas análises da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Penal Internacional e congêneres.Há ainda capítulo sobre a busca da interpretação (final?) dos direitos humanos, abordando a conveniência de um árbitro final em um mundo de choques judiciais na seara dos direitos humanos e expondo a mudança da centralidade da discussãosobre o choque de interpretações sobre direitos humanos (da antiga primazia da norma mais favorável ao indivíduo ao(s) controle(s) de convencionalidade).Houve também a atualização das tabelas contendo o conjunto de medidas provisórias e sentenças contra o Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O autor privilegia a abordagem crítica e inovadora, apresentando ao leitor as dificuldades em lidar com vários desses mecanismos. Discute temas polêmicos como os motivos da extinção daComissão de Direitos Humanos da ONU, a lista suja antiterror do Conselho de Segurança, a implementação de tais decisões no Brasil (à luz da Lei n. 13.81020/2017) e os direitos humanos, a satisfação equitativa do sistema europeu e o falso comprometimento dos Estados e a difícil relação entre a Corte Europeia de Direitos Humanos e a União Europeia. No plano interamericano, a obra abordou a evolução da proteção regional e o papel contramajoritário da Comissão e CorteInteramericanas de Direitos Humanos. A obra analisou também a questão da responsabilidade internacional por violação dos direitos sociais, bem como suasperspectivas. No plano interno, a obra estudou as formas de convivência entre as deliberações nacionais internacionais, destacando-se a análise do Caso Lula, referente à candidatura presidencial (eleições de 2018) e o conflito entre a decisão nacional do Tribunal Superior Eleitoral e a deliberação internacional do Comitê de Direitos Humanos, que finalizou o caso em 2022. A teoria do duplo controle, pioneiramente sustentada p

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