PROCESSO JUDICIAL ESTRUTURAL PARA O ENFRENTAMENTO DOS LITÍGIOS COLETIVOS AMBIENTAIS

A ausência ou escassez de uma legislação estadual e municipal sobre o Meio Ambiente local traz impasses aos entes federados no momento em que pretendam exercer o Poder de Polícia administrativa. Na presente obra, o leitor se deparará com um trabalho que mergulha fundo nos elementos gerais e também específicos que devem estar contidos numa ação coletiva estrutural que se preste ao enfrentamento desse problema crônico que muito limita o Poder de Polícia do Meio Ambiente exercido pelos entes administrativos, notadamente, estados e municípios.