PROCESSO JUDICIAL ESTRUTURAL PARA O ENFRENTAMENTO DOS LITÍGIOS COLETIVOS AMBIENTAIS

Name: PROCESSO JUDICIAL ESTRUTURAL PARA O ENFRENTAMENTO DOS LITÍGIOS COLETIVOS AMBIENTAIS
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Autor(a): WALDIR VIANA RIBEIRO JÚNIOR
Editora: JURUÁ EDITORA

9786526308745

R$ 129,90

R$ 110,42

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  WALDIR VIANA RIBEIRO JÚNIOR Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  258 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2024 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2024 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 21 x 1.3 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786526308745 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

A ausência ou escassez de uma legislação estadual e municipal sobre o Meio Ambiente local traz impasses aos entes federados no momento em que pretendam exercer o Poder de Polícia administrativa. Na presente obra, o leitor se deparará com um trabalho que mergulha fundo nos elementos gerais e também específicos que devem estar contidos numa ação coletiva estrutural que se preste ao enfrentamento desse problema crônico que muito limita o Poder de Polícia do Meio Ambiente exercido pelos entes administrativos, notadamente, estados e municípios.

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