PROPRIEDADE INDUSTRIAL NA CONSTITUIÇÃO - INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO

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9786526300312 Páginas: 280Edição: 1 - 2022Ano: 2022Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15 x 1 x 21ISBN: 9786526300312
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    • 1
      Autor
      DE ANDRADE, VITOR LUIZ PEREIRA Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      280 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786526300312 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A Carta Magna brasileira garante, em caráter fundamental, uma classe de direitos não comumente abordada em tal esfera de preocupações jurídicas: a propriedade industrial. A Constituição exerce função de alicerce sistemático do ordenamento jurídico pátrio, introduzindo-se com maior proeminência no cerne valorativo axiológico de todo o aparato legal do país, o que inclui clássicas tradições e dogmas do direito privado. No caso da propriedade industrial, trata-se de uma garantia específica, detalhada, mas, mais importante, trata-se de uma garantia condicionada ao cumprimento de três valores e objetivos centrais: o interesse social, o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento tecnológico brasileiros. Esta obra trata de discutir as diversascontradições e disparidades observadas entre os compromissos assumidos internacionalmente, as regras ordinárias, as necessidades apresentadas pelo paradigma político, econômico e social brasileiros e a finalidade para a qual foi instituído o sistemade propriedade industrial no Brasil. Questiona-se: afinal, qual é o conteúdo da garantia fundamental à propriedade industrial? A que propósito se destina o condicionamento programático de um direito "estritamente concorrencial"? Nesta obra, o autor propõe uma análise crítica das distintas interpretações atribuíveis à norma constitucional brasileira sob a ótica dos conflitos de interesse sedimentados no cerne de garantias concedidas pelo Estado brasileiro em caráter pétreo. A obra trata de interpretar o dispositivo fundamental a partir de cinco estratégias hermenêuticas, propostas e problematizadas a partir da ideia da busca por uma ampla inclusão brasileira nos espaços de desenvolvimento tecnológico globais ao passo que atrelada ao objetivode retomada da soberania industrial, econômica e política do país, o que toma enquanto proposta de uma perspectiva política genuinamente atenta e preocupada com a realidade e as necessidades brasileiras.

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