REFLEXOS JURÍDICOS DA ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - 2ª EDIÇÃO DE 2016

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REFLEXOS JURÍDICOS DA ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - 2ª EDIÇÃO DE 2016
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REFLEXOS JURÍDICOS DA ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - 2ª EDIÇÃO DE 2016

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9788547206291 Páginas: 264Edição: 2 - 0Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 13.8 x 20.8 x 1ISBN: 9788547206291
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    • 1
      Autor
      BRITO, EDVALDO Indisponível
    • 2
      Editora
      SARAIVAJUR Indisponível
    • 3
      Páginas
      264 Indisponível
    • 4
      Edição
      2 - 0 Indisponível
    • 5
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 6
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 7
      Dimensões
      13.8 x 20.8 x 1 Indisponível
    • 8
      ISBN
      9788547206291 Indisponível
    • 9
      Situação
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O Prof. Edvaldo Brito discorre sobre a atuação do Estado moderno e designadamente do Estado brasileiro na promoção do desenvolvimento econômico e do bem-estar social, tratando o tema no intento de lhe registrar os reflexos jurídicos. Não se limitou , entretanto, a discorrer sobre a expansão do Direito Público no domínio econômico setorial onde estende seu manto legislativo sobre o processo produtivo. Tanto que se preocupa, nesta 2ª edição, em incorporar os temas da atualidade fruto da intervenção do Estado no domínio econômico: responsabilidade do Estado na manipulação da moeda: seus reflexos prejudiciais ao particular; pedaladas fiscais; acordo de leniência; TCCs - Termos de Compromisso de Cessação O livro destina-se a profissionais e estudantes de Direito, Economia, Contabilidade e de Administração. O autor é Professor do Programa de Pós-graduação (Mestrado e Doutorado) de Direito da UFBA.

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