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REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS

SKU 169309
REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS

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9786556059280
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      BRANDÃO, JÚLIO CEZAR LIMA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      186 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9786556059280 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
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A intenção com a divulgação deste trabalho não é esgotar a análise da complexa Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que, ao instituir o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, esmiúça os deveres e as proibições, enumera as sanções administrativas cabíveis, aponta as formas, as condições e as consequências decorrentes da aplicação de punições, indica os procedimentos de apuração de responsabilidade administrativa, enuncia as autoridades competentes para aplicação de penalidade disciplinar, arrola os recursos administrativos e disciplina a revisão e reabilitação disciplinar, dentre outros assuntos. A publicação tem por objetivos contribuir para o debate acadêmico acerca do regime disciplinar deservidores públicos, bem como servir de apoio aos integrantes das inúmeras comissões disciplinares existentes dentro e fora do Sistema de Segurança Pública, aos advogados que atuam na defesa de seus clientes e aos Procuradores do Estado, que analisamaregularidade de processos disciplinares e atuam na defesa judicial do Estado. Há também a tímida pretensão de colaborar para o aprimoramento legislativo da norma estudada, em razão das críticas realizadas ao longo do trabalho.

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