Registos e notariado

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9789724083476 Páginas: 1038Edição: 4 - 2020Ano: 2020Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 16 x 2.5 x 23ISBN: 9789724083476
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    • 1
      Autor
      ALMEDINA Indisponível
    • 2
      Editora
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      1038 Indisponível
    • 4
      Edição
      4 - 2020 Indisponível
    • 5
      Ano
      2020 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 2.5 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9789724083476 Indisponível
    • 10
      Situação
      Esgotado Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      08/01/2020 Indisponível
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São várias as alterações a assinalar nesta coletânea dedicada aos registos e notariado. Tendo em conta a organização sistemática da coletânea, começamos por fazer referência à alteração do decreto-lei nº 272/2001, de 13 de outubro, diploma que determinou a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o ministério público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos, pela lei nº 85/2019, de 3 de setembro, que revogou o instituto do prazo internupcial. No âmbito do registo comercial, destacamos a alteração do regulamento do registo comercial pela portaria nº 80/2019, de 18 de março. Pelo decreto-lei nº 145/2019, de 23 de setembro, que estabeleceu o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, foram alterados o regime do registo nacional de pessoas coletivas e o estatuto do notariado. (.) este diploma alterou ainda o regulamento emolumentar dos registos e notariado, que sofreu alterações de mais três diplomas: decreto-lei nº 66/2019, de 21 de maio (alterou as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva), a já referida lei nº 85/2019, de 3 de setembro e, finalmente, o decreto-lei nº 157/2019, de 22 de outubro (que regulou a forma do ato de instituição e o regime do registo de fundações). Por fim, uma referência ao novo regime de inventário notarial, aprovado pela lei nº 117/2019, de 13 de setembro, que passa a fazer parte da presente coletânea.

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