RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DO ESTADO LEGISLADOR ESPANHOL

Name: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DO ESTADO LEGISLADOR ESPANHOL
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DO ESTADO LEGISLADOR ESPANHOL

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Autor(a): Hilário de Castro Melo Júnior
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536238807

R$ 209,90

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  Autor
  ‹ ›
  
  Hilário de Castro Melo Júnior Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  508 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2012 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2012 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 2.6 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536238807 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

A presente obra analisa de forma crítica o fenômeno jurídico da responsabilidade civil gerada pela edição de atos legislativos emanados pelo Estado espanhol, sejam estes tratados de forma efetiva, sejam considerados como conduta omissiva estatal.O marco legal está centrado, primordialmente, na constituição do ordenamento jurídico espanhol, com especial atenção às proposições e aos mandamentos contidos na vigente Constituição de 1978, em eventuais legislações limitadoras do exercício do direito de propriedade, e ainda, no microssistema jurídico aplicável às expropriações.Neste contexto são abordados aspectos inerentes à Lei de Expropriação Forçosa (LEF) de 1954; à Lei de Regime Jurídico das Administrações Públicas e Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC) de 1992, além de legislação acessória.O tema escolhido é tratado aqui sob uma nova ótica, o que referencia esta obra como indispensável instrumento de pesquisa aos estudiosos e profissionais interessados em melhor compreender aefetividade e reflexos da responsabilidade estatal, seja no âmbito legislativo interno, seja no campo do direito comparado.

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