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RESPONSABILIDADE SISTÊMICA NA GESTÃO PÚBLICA: O ORDENADOR DE DESPESAS E OS DESAFIOS ORÇAMENTÁRIOS DA LEI 14.133/2021

SKU 302441
RESPONSABILIDADE SISTÊMICA NA GESTÃO PÚBLICA: O ORDENADOR DE DESPESAS E OS DESAFIOS ORÇAMENTÁRIOS DA LEI 14.133/2021

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9786525183855
R$ 123,00
R$ 110,70
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1 x de R$ 110,70 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      CARLOS ALVES PINTO SERRANO, ANTONIO Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA CRV Indisponível
    • 3
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2025 Indisponível
    • 4
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 5
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 6
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 7
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 4 Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9786525183855 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Lançamento Indisponível
    • 10
      Data de lançamento
      ‹ ›
      27/11/2025 Indisponível
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Seu trabalho trata, com profundidade ímpar, da responsabilidade do ordenador de despesas. Inicia com o exame da responsabilidade jurídica e sua classificação. Aprofunda o estudo dos pressupostos da responsabilização dos agentes públicos. Após, estuda o tema central: a figura do ordenador de despesas. Ao fazê-lo, não se furta de enfrentar temas complexos, dentre eles a escolha desse agente à luz do princípio da boa administração. Em seguida, estuda as atribuições do ordenador de despesas e, para tanto, examina temas de direito financeiro, muitas vezes, infelizmente, desprezados pelos administrativistas. Estuda a despesa pública, os estágios da despesa, as leis orçamentárias, os princípios orçamentários, o ciclo orçamentário, as vedações orçamentárias. Em seguida, examina a atividade do ordenador de despesas à luz de todos os princípios do regime administrativo. Passa, então, a um amplo exame do regime da execução e da fiscalização dos contratos administrativos. Ao final, examina o tema mais problemático: a duração dos contratos e seu reflexo sobre a responsabilização do ordenador.[...]Neste momento histórico, em que boa parte da doutrina do direito administrativo rende-se ao poder econômico, Antonio Carlos, na contramão, apresenta estudo marcado pela coragem e pelo rigor científico.Ricardo Marcondes Martins

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