RETRATOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: AMBIVALÊNCIAS, IMPASSES E POSSIBILIDADES

A consolidação de um novo patamar da proteção social no Brasil contemporâneo, conforme projetado na Constituição Federal de 1988 - e particularmente na Política Nacional de Assistência Social - requer esforços de reflexão crítica, organização coletiva e movimentos da sociedade civil para fazer ressurgir a dinâmica da política como experiências de múltiplos sujeitos na definição dos destinos da cidade e da conquista da emancipação política, caminhos estratégicos para pro duzir cotidianamente uma emancipação humana capaz de articular justiça social, equidade e igualdade de direitos com reconhecimento e respeito às diferenças. Para tanto, o desafio traduz-se em radicalizar a democracia por dentro e para além dos limites postos pela civilização do capital. Neste percurso, a ampliação, ressignificação e/ou construção de espaços públicos democráticos torna-se uma possibilidade estratégica para materializar a cidadania ativa e os direitos (civis, políticos, sociais e tantos outros), ainda nos limites indispensáveis da emancipação política neste Brasil desigual. ... Entretanto, ao considerar o CEAS/CE como "caso particular do possível", pode-se afirmar que os demais conselhos gestores da política pública de assistência social - mesmo tendo metade dos seus conselheiros pertencentes e/ou engajados aos segmentos sociais mais pobres do país, destituídos de direitos de cidadania por quase cinco séculos e vistos em inúmeras análises, como os de menor capital político, ou sem capital político algum - também podem desempenhar importantes papéis no fortalecimento da democracia participativa em curso no país, mesmo com todas as suas vicissitudes.