TRABALHO TEMPORÁRIO & BASE DE INCIDÊNCIA DO ISS - MINIBOOK - DECISÃO DO STJ SOBRE AUMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS

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Autor(a): JOSE AUGUSTO DELGADO
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536249285

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  Autor
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  Editora
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  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  78 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2014 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2014 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  10 x 0.5 x 16 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536249285 Indisponível
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  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Pretende-se com o presente artigo apresentar de forma objetiva, clara e pontual comentários ao Recurso Especial 1.138.205/PR - recurso repetitivo - do STJ.O tema apresenta relevância e importância prática, pois o aumento de encargos financeiros impede a geração de empregos temporários. A base de cálculo de qualquer imposto está sujeita ao princípio da legalidade. A lei, somente a lei, é quem pode determinar o valor bruto do serviço, que, como veremos, é a taxa de agenciamento em contrato de agenciamento de mão de obra temporária, atividade exercida pela empresa, regida pela Lei 6.019, de 1974.

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