Tributação dos lucros auferidos no exterior: a legislação brasileira CFC e de tributação em bases universais e a sua compatibilidade com os tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação

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Tributação dos lucros auferidos no exterior: a legislação brasileira CFC e de tributação em bases universais e a sua compatibilidade com os tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação

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Autor(a): Salgado: Seixas
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9786559292073

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  Autor
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  Salgado: Seixas Indisponível
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  Editora
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  ARRAES EDITORES Indisponível
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  Páginas
  ‹ ›
  
  150 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 3 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786559292073 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  14/02/2023 Indisponível

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Ao contrário do que ocorreu com a discussão sobre a validade em si das regras CFC e da tributação em bases universais, a relação entre essa legislação e os tratados firmados pelo Brasil com outros países para evitar a dupla tributação da renda não foi objeto de grandes controvérsias ao longo do tempo. Isso ocorreu porque os tratados para evitar a dupla tributação começaram a ser firmados pelo Brasil muito antes da previsão, em nossa legislação, de regras CFC e da própria tributação em bases universais.A partir do momento em que essas regras passaram a ser aceitas como uma política tributária válida, após a declaração da constitucionalidade parcial do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 pelo STF, apareceram conflitos de várias ordens, entre eles o conflito que nos propomos a debater neste livro, sobre a relação entre a legislação doméstica e os tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação.O modelo instituído pelo Brasil, alvo de inúmeras críticas em razão da sua abrangência, não fez nenhuma menção à possibilidade - ou não - de compatibilização com as disposições dos tratados. Por tais motivos, o Poder Judiciário deve se posicionar de forma efetiva e definitiva sobre a existência ou não de antinomia entre tais regras, definindo as balizas e limites para a sua aplicação sem que os tratados sejam descumpridos.

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