TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

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9788599349281
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    • 1
      Autor
      RABELO FILHO, ANTÔNIO REINALDO Indisponível
    • 2
      Editora
      EDITORA NOESES Indisponível
    • 3
      Páginas
      470 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2009 Indisponível
    • 5
      Ano
      2009 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      CAPA DURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16.3 x 23.6 x 3.3 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788599349281 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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Nesta obra: a ilegitimidade da exigência de preço público pela ANATEL para o exercício das suas atividades regulares, já financiadas pelo Fistel - Fundo de Fiscalização das Empresas de Telecomunicações; a retenção do imposto de renda na fonte no pagamento de juros sobre o capital próprio. Análise de situação de fato onde a regra é inaplicável; inconstitucionalidade da cobrança de alvará de localização e funcionamento das ERB, pelas prefeituras municipais; a incidência da CONDECINE na veiculaçãode obras cinematográficas e videofonográficas por operadoras de telefonia móvel; ainda o ISS sobre locação de bens móveis: qual o significado do precedente do STF e outros assuntos.

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