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Tutela Específica de Obrigações de Fazer e Não Fazer: Limites e Aplicações

SKU 327364
Tutela Específica de Obrigações de Fazer e Não Fazer: Limites e Aplicações

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9786551821400
R$ 69,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Milena Cecilia Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      224 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 1.2 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786551821400 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Pré-Venda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      04/11/2026 Indisponível
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Esta obra analisa a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer sob a perspectiva do direito material, campo historicamente negligenciado em favor dos estudos processuais. A autora examina a primazia desse remédio no ordenamento brasileiro, sua evolução legislativa desde o Código Civil de 1916 até o CPC/2015, e os limites à sua aplicação, como impossibilidade, abuso do direito e perda de utilidade da prestação. O estudo compara o direito brasileiro com ordenamentos estrangeiros e instrumentos internacionais, abordando ainda a relação entre tutela específica, mora, inadimplemento definitivo, resolução contratual e perdas e danos, oferecendo contribuição relevante para advogados, juízes e acadêmicos do direito civil e contratual.

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