ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) | 5ª EDIÇÃO

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) | 5ª EDIÇÃO

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Autor(a): MARTINELLI, JOAO PAULO
Editora: EDITORA DPLACIDO

9786583178725

R$ 249,90

R$ 212,42

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  MARTINELLI, JOAO PAULO Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA DPLACIDO Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  488 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  5 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 2.5 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786583178725 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

A obra é dedicada ao estudo do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), um mecanismo de diversificação penal que ganhou espaço no sistema jurídico brasileiro após sua introdução pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Esta 5ª edição, comemorativa dos 5 anos da edição, revisa e atualiza os principais aspectos do instituto, incluindo sua natureza jurídica, critérios de aplicação, desafios práticos e as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores (STJ e STF). A obra analisa o impacto do ANPPno sistema de justiça criminal e penitenciário, sua aplicação retroativa, a possibilidade de acordo em processos em andamento e os limites temporais para sua proposição.