As funções do direito penal europeu e a legitimidade da criminalização: entre o harm principle e a protecção de bens jurídicos

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As funções do direito penal europeu e a legitimidade da criminalização: entre o harm principle e a protecção de bens jurídicos

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Autor(a): Cardoso: Raquel
Editora: ALMEDINA

9789894014287

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  Autor
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  Cardoso: Raquel Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  ALMEDINA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  650 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 3 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9789894014287 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Fora de Catálogo Indisponível
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  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/09/2023 Indisponível

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Nesta obra pretende-se explorar a complexa questão dos limites materiais à competência penal do legislador europeu. Com efeito, dada a relativa novidade dessas competências e o difícil consenso transnacional nestas matérias, à legislação penal europeia tem sido apontado o carácter reactivo, focado em aspectos eminentemente práticos e de eficácia do Direito Penal, ao invés da ponderação normativa que este ramo do Direito exige. É por isso que se inicia por uma análise dos princípios gerais através dos quais se pode aferir a legitimidade material do Direito Penal; passando por uma aplicação desses conceitos e requisitos ao ambiente jurídico da União Europeia; e terminando, enfim, com uma aplicação prática do funcionamento do critério ultimamente proposto.

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