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Código de defesa do consumidor - visível e acessível - 17ª edição

SKU 306043
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9788533967700
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R$ 25,41
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Rideel: Equipe Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      RIDEEL 25 Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      32 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      17 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      12 x 7 x 16 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788533967700 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      15/12/2025 Indisponível
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CONHEÇA O PRODUTOEquipe RideelLEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.Publicada no DOU de 21-7-2010.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:I - Multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);II e III - VETADOS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2010;189º da Independência e 122º da República.Luiz Inácio Lula da Silva DESTAQUES:Calendários 2026 e 2027;Edição com apoio de mesa;

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