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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ANOTADO - 1° VOLUME - ARTIGOS 1º A 383 - ATUALIZADA EM FACE DAS LEIS 12.403/2011, 12.681/2012, 13.245/2016, 13.491/2017, 13.774/2018 E 13.964/2019

SKU 110028
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ANOTADO - 1° VOLUME - ARTIGOS 1º A 383 - ATUALIZADA EM FACE DAS LEIS 12.403/2011, 12.681/2012, 13.245/2016, 13.491/2017, 13.774/2018 E 13.964/2019

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9788536294452
R$ 259,90
R$ 220,91
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      ASSIS, JORGE CESAR DE Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      608 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      5 - 3 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      3 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9788536294452 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
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Como o Código de Processo Penal Militar mantém-se praticamente inalterado ao longo de seus 50 anos completados recentemente, procurou-se, tanto quanto possível, demonstrar a possibilidade da aplicação analógica com os institutos do processo penal comum, estes bem mais identificados com a sociedade hodierna.As recentes e profundas alterações no Código Penal Militar, com o advento da Lei 13.491/2017, que alterando o conceito de crime militar, por via reflexa, aumentou consideravelmente a competência da Justiça Castrense, também foram, aqui, observadas, e, é claro, a profunda alteração que sofreu, da mesma forma, a Justiça Militar da União, com o advento da Lei 13.774/2018, impulsionou esta atualização.A Lei 13.964/2019, a chamada Lei Anticrime, que tanta discussão tem gerado na comunidade jurídica, tem algumas passagens no livro, como na referência ao Juiz das Garantias, e ao novel art. 16-A, do Código Penal Militar.

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