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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

SKU 302101
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

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9786588001462
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      EDITORA CAPRI Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA CAPRI Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      112 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      2 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 21 x 0.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786588001462 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O Código Penal dispõe sobre as penas atribuídas aos delitos, atos que afetam a segurança e bem estar social, no intuito de conservar a sociedade.O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:- Lei nº 15.035/24, que altera oCódigo Penal, para permitir a conduta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo o sigilo do processo e das informações relativas à vítima.

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