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COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

SKU GI4902
COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

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9788536219523
R$ 79,90
R$ 67,92
1 x de R$ 67,92 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Luiz Eduardo de Castilho Girotto Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      114 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2008 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2008 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 0.7 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536219523 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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O presente estudo visa, em breve síntese, demonstrar a necessidade de observância do princípio da segurança jurídica e da legalidade na delimitação e aplicação da coisa julgada em matéria tributária, procurando afastar as correntes doutrinárias e jurisprudências que propugnam a "relativização" deste instituto, supedaneadas na suposta prevalência dos conceitos de justo, moral e do tratamento antiisonômico atribuído em especial àqueles que possuam decisão judicial, afastando determinada exação tida, posteriormente, por constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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