COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Name: COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Brand: JURUÁ EDITORA
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COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

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Autor(a): Luiz Eduardo de Castilho Girotto
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536219523

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Luiz Eduardo de Castilho Girotto Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  114 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2008 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2008 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 0.7 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536219523 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

O presente estudo visa, em breve síntese, demonstrar a necessidade de observância do princípio da segurança jurídica e da legalidade na delimitação e aplicação da coisa julgada em matéria tributária, procurando afastar as correntes doutrinárias e jurisprudências que propugnam a "relativização" deste instituto, supedaneadas na suposta prevalência dos conceitos de justo, moral e do tratamento antiisonômico atribuído em especial àqueles que possuam decisão judicial, afastando determinada exação tida, posteriormente, por constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.